Índice
1. Definições
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- UCegonha / Plataforma: marketplace digital de transporte de veículos que conecta Clientes a Transportadoras, operado por empresa sediada em Camaçari, Bahia.
- Cliente: pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) que utiliza a Plataforma para solicitar o transporte de um ou mais veículos.
- Transportadora: pessoa jurídica cadastrada na Plataforma que apresenta propostas e pode ser contratada pelo Cliente para prestar o serviço de transporte.
- Frete: solicitação de transporte criada pelo Cliente, descrevendo o veículo, origem, destino e condições.
- Código de Entrega: código alfanumérico gerado pela Plataforma para confirmação da entrega do veículo ao destino.
2. Objeto e Natureza da Plataforma
A UCegonha é uma plataforma de intermediação que conecta Clientes e Transportadoras para solicitação, comparação de propostas, contratação e acompanhamento dos registros do transporte de veículos.
A UCegonha não é transportadora e não realiza o transporte físico de veículos. O contrato de transporte é firmado diretamente entre o Cliente e a Transportadora. A UCegonha atua como intermediária tecnológica, oferecendo os seguintes serviços:
- Publicação de solicitações de frete e recebimento de propostas;
- Registro fotográfico da coleta para revisão pelo Cliente;
- Registro de eventos de trânsito, pátio e chegada informados pela Transportadora;
- Confirmação da entrega com código no fluxo aplicável;
- Registro fotográfico na entrega;
- Canal de comunicação (chat) entre Cliente e Transportadora;
- Processamento de pagamentos entre as partes.
3. Cadastro e Conta
3.1 Requisitos
- Clientes: ser maior de 18 anos e possuir CPF ou CNPJ válido;
- Transportadoras: possuir CNPJ e fornecer os dados e documentos solicitados para análise do cadastro, além de cumprir os requisitos legais aplicáveis à própria atividade.
3.2 Veracidade das informações
O usuário é responsável por manter os dados cadastrais atualizados e verídicos. Informações falsas podem resultar em análise, restrição ou encerramento da conta, conforme o caso e as regras aplicáveis.
3.3 Segurança da conta
O usuário é exclusivamente responsável pelo sigilo de suas credenciais de acesso. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente a seguranca@ucegonha.com.br.
4. Obrigações do Cliente
- Fornecer informações precisas sobre o veículo (modelo, placa, estado de conservação);
- Garantir que o veículo esteja disponível para coleta na data e local acordados;
- Revisar os registros fotográficos de coleta enviados pela Transportadora e aprová-los ou solicitar novos registros pela Plataforma;
- Vistoriar o veículo na entrega e registrar o estado de chegada na plataforma;
- Efetuar o pagamento conforme os valores acordados na cotação.
5. Obrigações da Transportadora
- Manter atualizados os dados e documentos exigidos pela Plataforma e pela legislação aplicável à sua atividade;
- Registrar, com fotos, o estado do veículo na coleta e na entrega;
- Notificar eventuais ocorrências durante o transporte pelo canal de chat;
- Inserir o Código de Entrega na plataforma para confirmar a conclusão do serviço.
6. Fluxo de Transporte e Confirmações
O fluxo operacional na UCegonha reúne as seguintes etapas:
- Solicitação: Cliente cria o frete com dados do veículo, origem e destino.
- Cotação: Transportadoras enviam propostas; Cliente seleciona e confirma.
- Coleta: Transportadora registra fotos e observações; Cliente revisa e aprova ou solicita novos registros.
- Transporte: Transportadora pode registrar eventos de trânsito e paradas em pátio, que ficam disponíveis para consulta.
- Entrega: Transportadora registra fotos e descrição de chegada; Cliente informa o estado recebido e o Código de Entrega é usado no fluxo de confirmação.
- Registro financeiro: a Plataforma atualiza o estado do pagamento conforme a confirmação do provedor e as regras operacionais aplicáveis.
7. Pagamentos e Tarifas
7.1 Processamento
Os pagamentos são processados por provedor financeiro integrado. A confirmação depende do retorno do provedor, e a Plataforma registra estados como pendente, confirmado, retido por controle administrativo ou liberado, conforme o fluxo implementado.
7.2 Taxa de serviço
Quando aplicável, a Plataforma calcula a taxa de intermediação configurada para a transação. Os valores disponíveis no fluxo devem ser consultados antes da confirmação do pagamento.
7.3 Reembolsos
Pedidos de cancelamento ou reembolso dependem do estado do frete, do pagamento, das evidências registradas e das possibilidades oferecidas pelo provedor financeiro. A Plataforma não promete reembolso automático ou imediato.
8. Responsabilidades e Limitações
8.1 Responsabilidade da Transportadora
A Transportadora contratada executa o transporte e responde pelas condições do serviço que presta, inclusive guarda, conservação, prazo e entrega, conforme o contrato firmado com o Cliente e a legislação aplicável.
8.2 Responsabilidade da UCegonha
A UCegonha disponibiliza recursos tecnológicos de intermediação e registro, sujeitos a manutenção, indisponibilidades e dependências de terceiros. A UCegonha não garante disponibilidade contínua, prazo, segurança, qualidade, entrega ou resultado do transporte e não responde por:
- Danos físicos ao veículo durante o transporte;
- Inadimplência de qualquer das partes;
- Falhas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelos usuários;
- Casos fortuitos ou força maior.
8.3 Limite de responsabilidade
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da UCegonha excederá o valor efetivamente cobrado ao usuário na transação objeto da reclamação.
9. Propriedade Intelectual
A marca UCegonha, o logotipo, o código-fonte, os layouts e os conteúdos originais da plataforma são de propriedade exclusiva de seus detentores e protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras. É vedada a reprodução, cópia ou uso não autorizado sob qualquer forma.
10. Privacidade e Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais na UCegonha é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre quais dados coletamos, com qual finalidade e por quanto tempo, consulte nossa Política de Privacidade.
11. Rescisão e Suspensão
A UCegonha poderá suspender ou encerrar contas de usuários que:
- Violarem estes Termos ou a legislação brasileira vigente;
- Fornecerem informações falsas no cadastro;
- Utilizarem a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
- Acumularem reclamações graves não resolvidas.
Solicitações relacionadas à conta podem ser encaminhadas a contato@ucegonha.com.br e serão tratadas após as verificações aplicáveis.
12. Disposições Gerais
- Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
- Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Camaçari, Bahia para dirimir quaisquer controvérsias.
- Alterações: Estes Termos podem ser atualizados. A versão e a data de vigência devem ser apresentadas nos canais aplicáveis, com novo aceite quando ele for exigido.
- Contato: contato@ucegonha.com.br