Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• UCegonha / Plataforma: marketplace digital de transporte de veículos que conecta Clientes a Transportadoras, operado por empresa sediada em Camaçari, Bahia.
• Cliente: pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) que utiliza a Plataforma para solicitar o transporte de um ou mais veículos.
• Transportadora: pessoa jurídica cadastrada e habilitada na Plataforma para prestar serviços de transporte de veículos.
• Frete: solicitação de transporte criada pelo Cliente, descrevendo o veículo, origem, destino e condições.
• Código de Coleta: código alfanumérico gerado pela Plataforma, exclusivo por frete, que deve ser fornecido pelo Cliente à Transportadora no ato da retirada do veículo.
• Código de Entrega: código alfanumérico gerado pela Plataforma para confirmação da entrega do veículo ao destino.

2. Objeto e Natureza da Plataforma

A UCegonha é uma plataforma de intermediação que conecta Clientes e Transportadoras, facilitando a contratação e o acompanhamento do transporte de veículos.

A UCegonha não é transportadora e não realiza o transporte físico de veículos. O contrato de transporte é firmado diretamente entre o Cliente e a Transportadora. A UCegonha atua como intermediária tecnológica, oferecendo os seguintes serviços:

• Publicação de fretes e recebimento de cotações;
• Sistema de confirmação com código duplo (coleta e entrega);
• Rastreamento em tempo real do veículo;
• Registro fotográfico nas etapas de coleta e entrega;
• Canal de comunicação (chat) entre Cliente e Transportadora;
• Processamento de pagamentos entre as partes.

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

• Clientes: ser maior de 18 anos e possuir CPF ou CNPJ válido;
• Transportadoras: possuir CNPJ ativo, habilitação legal para transporte de veículos e documentação obrigatória prevista pela legislação brasileira.

3.2 Veracidade das informações

O usuário é responsável por manter os dados cadastrais atualizados e verídicos. Informações falsas implicam cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

3.3 Segurança da conta

O usuário é exclusivamente responsável pelo sigilo de suas credenciais de acesso. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente a seguranca@ucegonha.com.br.

4. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações precisas sobre o veículo (modelo, placa, estado de conservação);
• Garantir que o veículo esteja disponível para coleta na data e local acordados;
• Compartilhar o Código de Coleta exclusivamente com a Transportadora contratada, no momento da retirada;
• Vistoriar o veículo na entrega e registrar o estado de chegada na plataforma;
• Efetuar o pagamento conforme os valores acordados na cotação.

5. Obrigações da Transportadora

• Manter documentação legal vigente (RNTRC, ANTT, seguro obrigatório);
• Inserir o Código de Coleta na plataforma antes de sair com o veículo;
• Registrar, com fotos, o estado do veículo na coleta e na entrega;
• Notificar eventuais ocorrências durante o transporte pelo canal de chat;
• Inserir o Código de Entrega na plataforma para confirmar a conclusão do serviço.

6. Fluxo de Transporte e Confirmações

O fluxo operacional na UCegonha segue as seguintes etapas obrigatórias:

1. Solicitação: Cliente cria o frete com dados do veículo, origem e destino.
2. Cotação: Transportadoras enviam propostas; Cliente seleciona e confirma.
3. Coleta: Cliente gera o Código de Coleta; Transportadora insere o código na plataforma e registra fotos do veículo antes da saída.
4. Transporte: Transportadora atualiza o trajeto; paradas em pátios são registradas na plataforma.
5. Entrega: Transportadora apresenta as condições de chegada; Cliente registra o estado do veículo recebido e confirma com o Código de Entrega.
6. Liquidação: Confirmada a entrega, o pagamento é liberado à Transportadora.

7. Pagamentos e Tarifas

7.1 Processamento

Os pagamentos são processados por meio de parceiros financeiros autorizados pelo Banco Central. O valor acordado fica em custódia na plataforma até a confirmação da entrega.

7.2 Taxa de serviço

A UCegonha cobra uma taxa de intermediação sobre o valor do frete, conforme tabela vigente disponível na plataforma. Os valores são apresentados ao usuário antes da confirmação de qualquer transação.

7.3 Reembolsos

Cancelamentos e reembolsos seguem a política descrita na plataforma, observadas as condições de cada etapa do fluxo (antes ou após confirmação da coleta).

8. Responsabilidades e Limitações

8.1 Responsabilidade da Transportadora

A Transportadora é exclusivamente responsável pela guarda, conservação e entrega do veículo nas condições acordadas. Danos, extravios ou atrasos são de responsabilidade da Transportadora, que deve possuir seguro adequado.

8.2 Responsabilidade da UCegonha

A UCegonha responde pela disponibilidade da plataforma e pela correta intermediação financeira. A UCegonha não responde por:

• Danos físicos ao veículo durante o transporte;
• Inadimplência de qualquer das partes;
• Falhas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelos usuários;
• Casos fortuitos ou força maior.

8.3 Limite de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da UCegonha excederá o valor efetivamente cobrado ao usuário na transação objeto da reclamação.

9. Propriedade Intelectual

A marca UCegonha, o logotipo, o código-fonte, os layouts e os conteúdos originais da plataforma são de propriedade exclusiva de seus detentores e protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras. É vedada a reprodução, cópia ou uso não autorizado sob qualquer forma.

10. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais na UCegonha é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre quais dados coletamos, com qual finalidade e por quanto tempo, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Rescisão e Suspensão

A UCegonha poderá suspender ou encerrar contas de usuários que:

• Violarem estes Termos ou a legislação brasileira vigente;
• Fornecerem informações falsas no cadastro;
• Utilizarem a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Acumularem reclamações graves não resolvidas.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou por e-mail a contato@ucegonha.com.br.

12. Disposições Gerais

• Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Camaçari, Bahia para dirimir quaisquer controvérsias.
• Alterações: A UCegonha pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças substanciais serão comunicadas com 15 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado da plataforma implica aceitação dos novos termos.
• Contato: contato@ucegonha.com.br